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Cadastro de Pessoa Jurídica

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Desejo ser contactado pelo CRA de meu estado para ter mais informações de como me registrar.

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Caso tenha disponibilidade para atuar em qualquer UF selecione "Todo o Brasil"

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Termo de Uso:

Declaro que não tenho condenações ou impedimentos judiciais e/ou administrativos que impeçam a minha atuação profissional;

Declaro que não possuo cargo ou função em qualquer unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nem integro Comissão de Avaliação da Polícia Federal ou dos Estados;

Declaro que tenho disponibilidade para atuar nos locais por mim indicado;

Declaro estar ciente de que o Sistema CFA/CRAs e a SENAD/MJ utilizarão os dados cadastrados da maneira conveniente, não se limitando à verificação de dados, antecedentes, fiscalização profissional e outras. Declaro, ainda, estar ciente que:

o cadastro gera tão somente expectativa para indicação de atuação profissional junto ao poder judiciário, não criando vínculo empregatício, remuneratório ou de prestação de serviço entre as partes;

as informações aqui dispostas deverão ser apresentadas para fins comprobatórios, quando solicitadas pela SENAD/MJ, CFA ou juiz responsável pelas operações;

a remuneração pelos serviços profissionais de administração/gestão de bens ativos apreendidos em operações policiais será arbitrada pelo juiz da causa, sob orientação do CFA, conforme consta da Resolução Normativa CFA nº 487, de 30 de setembro de 2016;

a prestação dos serviços de Administração será tão somente até a alienação para leilão dos bens/ativos apreendidos em operações policiais;

é obrigatória a prestação de informações, relatórios, laudos e quaisquer outros documentos, caso solicitados pelo juiz responsável pela operação;

Estou ciente do acordo firmado entre o CFA e a SENAD/MJ, e dos prazos e seus anexos estabelecidos.

o CFA estabelecerá e definirá os critérios para participação no cadastro, bem como parâmetros para adequada gestão e célere avaliação do bem apreendido;

quando solicitado, é necessária a apresentação certidões de regularidade emitidas pelo Sistema CFA/CRAs e outras disponibilizadas pelo poder público, para fins de comprovação de aptidão;

Comprometo-me a efetivação dos registros de comprovação de aptidão dos serviços que possam ser prestados em decorrência de uma possível indicação;

Estou ciente de que como titular dos dados pessoais dispostos no presente cadastro, posso obter do controlador, em relação aos meus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos meus dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, a eliminação dos meus dados pessoais tratados quando solicitado por mim, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 Lei nº 13.709/2018, as informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados e, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e a revogação do consentimento.

Por fim, estou ciente e de acordo que a "seleção e indicação do profissional de Administração" cadastrado no presente sistema, para a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da união, não será por meios automáticos e sim por análise curricular e das informações por mim disponibilizadas, como experiência, formação, etc. bem como poderá ser feita análises de quaisquer outros documentos que possam a mim ser solicitados tanto pelo CFA, pela SENAD ou pelo juiz responsável pela operação.

DECLARO, ademais, serem verdadeiras todas as afirmações, ciente de que a não veracidade poderá acarretar a instauração de processos judiciais, inclusive do crime de Falsidade Ideológica, disposto no artigo 299 do Código Penal, o qual prevê pena de reclusão 1 a 5 anos por: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

* Li e concordo com os termos

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